1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou usar o ImovEasy, você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
O aceite é registrado no momento do cadastro com a VERSÃO do texto vigente, a data e o endereço de IP. Quando houver alteração relevante, avisaremos pelo app ou por e-mail e um novo aceite poderá ser solicitado.
2. O que o ImovEasy é — e o que não é
O ImovEasy é uma FERRAMENTA DE TECNOLOGIA (software como serviço) licenciada para imobiliárias, corretores e demais profissionais conduzirem o próprio trabalho. A plataforma fornece o sistema: anúncio, agenda de visitas, geração de contrato, organização de documentos e integração com meios de pagamento.
O ImovEasy NÃO exerce intermediação imobiliária. A aproximação entre as partes, a negociação, a orientação sobre o negócio e a corretagem são conduzidas exclusivamente pelo profissional inscrito no CRECI que utiliza a plataforma, sob responsabilidade dele. Atividade de corretagem é privativa de corretor de imóveis inscrito (Lei 6.530/78), e o ImovEasy não a exerce.
Em consequência, o ImovEasy:
- não é corretor, imobiliária, proprietário, locador, locatário, comprador nem vendedor de nenhum imóvel;
- não é parte nos contratos de locação, compra e venda ou corretagem celebrados entre os usuários;
- NÃO RECEBE COMISSÃO sobre venda ou locação de imóvel — a comissão é integralmente do corretor ou da imobiliária;
- NÃO ELABORA MINUTA NEM CONTRATO e não presta assessoria jurídica — a redação, a conferência e a responsabilidade pelo instrumento são do corretor ou da imobiliária que conduz o negócio. A plataforma fornece o editor, o modelo e a integração de assinatura eletrônica: as ferramentas, não o serviço;
- não garante a concretização de nenhum negócio, nem a idoneidade, capacidade financeira ou conduta de qualquer usuário;
- não vistoria, avalia nem atesta a condição, a titularidade ou a regularidade dos imóveis anunciados.
A remuneração do ImovEasy vem da licença de uso do software — assinaturas, créditos, pacotes e destaque de anúncio — e do ensaio de fotografia contratado pela plataforma, que não constitui corretagem. No marketplace de prestadores de serviço (reparos e reformas), o ImovEasy apenas INDICA o profissional: a contratação e o pagamento são acertados diretamente entre você e ele, e a plataforma não cobra percentual nem processa esse valor.
3. Responsabilidade do profissional
O corretor ou a imobiliária que utiliza a plataforma declara e garante que possui inscrição regular e ativa no CRECI, que está habilitado a exercer a atividade e que cumpre a legislação aplicável. A verificação e a manutenção dessa regularidade são responsabilidade exclusiva dele.
O profissional é o único responsável perante seus clientes e perante terceiros pelos serviços de corretagem e administração que prestar, incluindo informações passadas, valores cobrados, contratos firmados e obrigações fiscais e trabalhistas decorrentes. O ImovEasy não responde solidária nem subsidiariamente por esses atos.
4. Sua conta
Você é responsável por manter seus dados corretos e sua senha em sigilo. As atividades feitas na sua conta são de sua responsabilidade. É necessário ter 18 anos ou mais para usar o serviço. Você pode entrar por e-mail e senha ou pelo login com Google.
5. Obrigações do cliente
O cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, pagar os valores acordados na data combinada, zelar pelo imóvel e cumprir as regras do contrato assinado na plataforma.
6. Obrigações de corretores e imobiliárias
O anunciante garante que tem o direito de anunciar o imóvel, que as informações e fotos são verídicas e que o imóvel está em condições conforme descrito. Corretores e imobiliárias respondem pela regularidade profissional (CRECI) exigida por lei.
7. Pagamentos
O ImovEasy NÃO é instituição de pagamento, não custodia valores de terceiros e não realiza gestão financeira.
O ImovEasy NÃO ABRE CONTA DE RECEBIMENTO para você e NÃO RECEBE VALORES POR SUA CONTA. Aluguel, comissão, sinal e demais pagamentos do negócio imobiliário são acertados DIRETAMENTE entre as partes, fora da plataforma. O sistema registra, calcula e comprova esses valores para o seu controle — mas não os movimenta, não os retém e não os repassa.
Em consequência, o ImovEasy não responde por atraso, inadimplência, divergência de valor ou falta de repasse entre as partes de um negócio. A cobrança do que lhe é devido é do profissional ou do proprietário, pelos meios que ele escolher.
PAGAMENTOS FEITOS AO PRÓPRIO IMOVEASY. Assinatura de plano, créditos, pacotes, add-ons, destaque de anúncio e o ensaio de fotografia são cobrados pela plataforma e processados pelo MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 10.573.521/0001-91, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Nessas cobranças — e somente nelas — a liquidação, os prazos de compensação, as tarifas, os estornos, os chargebacks e eventuais bloqueios são de responsabilidade do Mercado Pago, conforme os termos dele. O ImovEasy exibe as informações que o Mercado Pago repassa.
Os Termos e Condições e a Política de Privacidade do Mercado Pago estão disponíveis no site dele e regem o processamento dessas cobranças.
Esses valores são exibidos antes da contratação e cobrados separadamente. Eles NÃO incidem sobre a venda nem sobre a locação de imóveis: o ImovEasy não recebe percentual sobre esses negócios.
REEMBOLSO. Você é responsável pelas suas próprias transações comerciais, incluindo cancelamentos, estornos, chargebacks, reclamações, tarifas e despesas deles decorrentes. Caso o ImovEasy venha a ser cobrado por autoridade ou por terceiro em razão de transações realizadas por você, você se obriga a reembolsá-lo integralmente, inclusive quanto a custos e honorários, autorizando a compensação com valores que tenha a receber.
8. Obrigações fiscais
Cada usuário é responsável pelas próprias obrigações fiscais e pela emissão dos documentos exigidos sobre os valores que receber no negócio imobiliário, que são acertados diretamente entre as partes. O ImovEasy emite documento fiscal apenas sobre os valores que ele próprio cobra pela licença de uso e pelos serviços que presta.
9. Limitação de responsabilidade
O ImovEasy fornece a ferramenta "no estado em que se encontra" e se esforça para mantê-la disponível e correta, sem garantir operação ininterrupta ou livre de falhas.
O ImovEasy não se responsabiliza por: condutas de usuários dentro ou fora da plataforma; a veracidade das informações e fotos publicadas por terceiros; a concretização, a execução ou o desfecho de qualquer negócio imobiliário; os serviços de corretagem prestados pelos profissionais; nem por atos, omissões, prazos, bloqueios ou falhas da instituição de pagamento e demais serviços de terceiros integrados.
Conteúdos e imóveis anunciados são de responsabilidade exclusiva de quem os publica. Na máxima extensão permitida em lei, eventual responsabilidade do ImovEasy fica limitada ao valor efetivamente pago por você à plataforma nos 12 meses anteriores ao fato.
10. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O ImovEasy pode suspender contas que violem estes termos, pratiquem fraude ou prejudiquem outros usuários.
11. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a Lei do Inquilinato (8.245/91), o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente em contato@imoveasy.com.br.